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novembro27

MP do Funrural é aprovada e será votada até 28 de novembro

Após mudanças no texto original, o relatório da Medida Provisória (MP) 793/2017, que institui o parcelamento das dívidas dos produtores rurais com o Funrural, foi aprovado, no dia 8 de novembro, pela comissão mista do Congresso Nacional. O texto segue agora para análise das duas casas do Legislativo (Câmara e Senado), com prazo para votação até 28 de novembro.

 

 

Atualmente, a MP não está em vigor, pois, após aprovação do Congresso, ainda segue para sanção da presidência. “Assim que sancionada, os prazos para tomada de decisão e adequações pelos produtores e cooperativas serão curtos. Portanto, é importante estarem atentos às decisões relativas à MP”, orienta analista da Gerência de Desenvolvimento e Monitoramento de Cooperativas do Sistema Ocemg Diana Oliveira

 

 

A proposta aprovada pela comissão, por exemplo, aponta que produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas.

 

 

Após análise do texto, a assessoria jurídica do Sistema OCB observou ainda alguns pontos importantes no novo texto, como: inclusão dos débitos vencidos até 30/08/2017, e não apenas até 30/04/2017, como previsto anteriormente; retirada dos limites de R$ 15 milhões previstos na MP, permitindo que o valor das parcelas dos débitos dos adquirentes de produção rural e cooperativas seja sempre equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, além da possibilidade de parcelamento de eventual resíduo da dívida quando encerrado o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações adicionais.

 

 

Fonte: Sistema OCEMG

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